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Instituto Nacional de Orçamento Público

Categoria: Artigos

Novo Congresso está criando o “parlamentarismo orçamentário”

Renatho Melo *

A aprovação da emenda constitucional do orçamento impositivo pelo Congresso Nacional deixa claro o protagonismo que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados estão assumindo nos últimos tempos. Ao se apropriar da pauta orçamentária, o Legislativo obriga o governo federal a executar políticas públicas até então comandadas exclusivamente pelo Palácio do Planalto.

A nova regra gera isonomia, uma vez que leva o orçamento a todos os estados, independentemente de sigla partidária ou região do país. A partir de agora, todos terão acesso aos recursos, em condição de igualdade, retirando, assim, o caráter autorizativo das emendas de bancada que, no histórico recente, dependia da vontade política e do humor do Executivo.
Vale lembrar que, nos últimos anos, o ambiente de instabilidade política gerou a descontinuidade de diversos programas e paralisou obras por todo o país. Acompanhou-se uma inércia do Estado que, sem dúvida, comprometeu o ciclo de desenvolvimento regional do Brasil. É nesse cenário que as emendas se tornam ainda mais importantes.

Elas significam ainda garantias de investimentos em longo prazo, com duração de mais de um exercício financeiro, sendo, portanto, a certeza de continuidade, pondo fim, em tese, aos esqueletos das obras brasileiras.

Na prática, com a nova legislação, ocorrerá uma troca de despesas: o Executivo receberá propostas já carimbadas pelo Legislativo, com uma espécie de “cumpra-se”. O efeito imediato é a transferência do poder decisório para o Congresso, ou seja, uma inovação, que, por hora, atende pelo nome de “parlamentarismo orçamentário”.

E a tendência é só aumentar esse “parlamentarismo”. Na pauta de 2019 dos parlamentares estão outras duas propostas: a proibição por parte da União em contingenciar recursos devidos a estados e municípios, e uma outra que permite o direcionamento de verbas via emendas parlamentares em formato de “doação” para incremento dos fundos constitucionais.

* Renatho Melo é consultor orçamentário e de convênios públicos. Atualmente, atua no Congresso Nacional. Foi secretário de Projetos Especiais da Prefeitura de Goiânia e gerente de Finanças do Governo do Estado de Goiás.

Fonte: Congresso em Foco

A Inteligência orçamentária e sua ação na sociedade brasileira

Vinicius Poit e Renatho Melo *

O orçamento público, reformado anualmente, segue um processo contínuo de reparos e adequações. Em situação de déficit como a que vivenciamos nos dias atuais, há a necessidade, no entanto, de reformulações que gerem profundas mudanças.

As reformas precisam construir caminhos para uma verdadeira sustentabilidade fiscal e um equilíbrio orçamentário, com foco na modernidade, simplificação e eficiência do Estado brasileiro. A mais urgente delas, a reforma da previdência, avança, mas, depois dela, não se pode haver descanso. Há que se enfrentar a reforma tributária, o pacto federativo, a reforma política e tantas outras que forem necessárias para a criação de um Brasil melhor.

Em 2019, o Congresso Nacional não fugiu à sua responsabilidade, assumindo o protagonismo e a autonomia para tocar a pauta que realmente interessa ao país. O primeiro semestre da atual legislatura foi o mais produtivo da história recente da República. O balanço é positivo, mas esses números só demostram a necessária urgência de construir pontes para uma nova história.

Com a chegada do segundo semestre, os desafios não se mostram menores e é um dever das casas legislativas manterem o ritmo dos primeiros seis meses para garantir a tramitação das pautas prioritárias. Assim, chegaremos ao final do ano com possibilidade de entregar ao povo brasileiro um orçamento capaz de atender as demandas básicas, devolvendo a capacidade de investimento do Estado.

Não é novidade que a Administração Pública utiliza de maneira inadequada a sua receita. O que é terrível, visto que o gasto ineficiente, na prática, pode ter o mesmo resultado que gasto nenhum. Com o atual modelo estamos literalmente utilizando a regra do desperdício nos investimentos públicos. Precisamos, com urgência, definir o parâmetro da eficiência como regra na qualidade das despesas públicas.

A ideia é que esse novo momento, pós-reformas, traga também o marco de uma nova cultura de gasto público, com recorte do resultado, voltado para a priorização do planejamento, execução e controle. Precisamos, assim, superar de uma vez por todas os atrasos que ainda mantêm sobrepostos os interesses políticos acima dos interesses da população.

O orçamento precisa ser democratizado, atender urgências e, principalmente, gerar resultados rápidos e práticos para o desenvolvimento local, além de impactar na melhoria de vida das pessoas. Os recursos discricionários das emendas individuais – que cada parlamentar indica ao orçamento geral – serão um bom parâmetro para medir o efeito da renovação no Congresso. No nosso caso, os critérios já estão definidos: ética, transparência, eficiência, e simplificação da relação parlamentar/população.

O Brasil precisa experimentar a reformulação do papel da governança, a implementação de políticas públicas de longo prazo, políticas de Estado e não de governo, atuação focada na identificação e solução prioritária da pobreza, um Estado enxuto e eficiente, focado em seus deveres e atento aos índices que medem a qualidade de vida da nossa gente.

Nessa linha, um orçamento inteligente é capaz de prover oportunidades que irão impactar diretamente na diminuição de desigualdades. É uso correto dos instrumentos públicos para viabilizar justiça social e liberdade econômica.

* Vinicius Poit é administrador e deputado federal pelo Novo de São Paulo; Renatho Melo é consultor orçamentário e especialista em convênios públicos no Congresso Nacional

Fonte: Estadão

O custo da ineficiência

Renatho Melo *

“Com a economia do país no fundo do poço, o Brasil vive um momento de profundos cortes de despesas, na tentativa de frear o déficit público e equilibrar as contas. No entanto, tais ações precisam ser tomadas da melhor maneira, buscando abrandar os possíveis efeitos colaterais.

Se afiar o bisturi é necessário, que o trabalho seja feito com muito cuidado. Ao invés de cortes lineares e indiscriminados, as medidas devem ser pensadas de maneira cirúrgica e concentradas, principalmente, em áreas onde o desperdício é maior. Afinal, cortar o desperdício não é a regra número em locais onde é necessário um ajuste de contas?

Um recente estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), por exemplo, traz medidas que, se tomadas, podem aprimorar a eficiência e evitar desperdícios no uso dos recursos públicos brasileiros. Isso porque, segundo o BID, essas ações poderiam economizar o equivalente a 3,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, ou seja, aproximadamente R$ 68 bilhões por ano.”

“Sabemos que o governo brasileiro gasta mal. Mas ver essa certeza em números deixa isso ainda mais claro. Os recursos identificados como produto de incompetência representam quase 10% dos gastos totais do país. Só com a má gestão, estima-se que até 30% dos investimentos em projetos de obras civis financiadas com recursos públicos, aqui no Brasil, são perdidos.

Ainda de acordo com o BID, isso significa que a falta de eficiência técnica, negligência, corrupção, ou, todos juntos, inflacionam o custo empregado para produzir políticas públicas. Melhorar estes aspectos, no entanto, pode alavancar os serviços oferecidos à população sem implicar em aumento de gastos.

Além disso, se por um lado há um volume cada vez maior do orçamento público da União sendo descentralizado, por outro, municípios e estados recebem esses recursos federais sem quase nenhum planejamento – o que impede ainda mais a eficiência. Soma-se a tudo isso a burocracia brasileira e a falta de capacidade técnica especializada. O resultado é um emperramento da máquina e uma produção contumaz de problemas sem fim.”

“De fato, precisamos fazer com que a máquina pública seja cuidadosamente tratada para que se atinja a melhoria. Assim, primordialmente, é preciso pensar na efetiva desburocratização, na priorização de gastos e no protecionismo de áreas que refletem positivamente na economia.

Estudos, como esse do BID, deixam claro ainda que focar em políticas de prevenção, no uso de novas tecnologias e em uma cultura de execução orçamentária de excelência – buscando investir recursos onde os retornos são assertivos e considerados com o menor risco – são as únicas alternativas possíveis e confiáveis a serem seguidas.

Em um país onde metade da água tratada se perde, não é exagero pensar que boa parte do orçamento público também está indo para o ralo atualmente. Agora, a missão é pôr em prática todos esses conselhos e impedir que o desperdício continue levando os sonhos de milhares de brasileiros por água abaixo.”

* Renatho Melo é consultor orçamentário e especialista em convênios públicos no Congresso Nacional.

Fonte: Gazeta do Povo